O presidente da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), cabo Mario Sérgio Couto, se reuniu com policiais da cidade de Coxim, nesta quinta-feira (12), para sanar dúvidas de associados sobre diversos assuntos.
“A ACS possui representatividade, mas não autonomia. É ela quem reivindica, mas não autoriza”, iniciou Couto no encontro, realizado na sede da Regional a pedido do diretor, SGT Lima.
O presidente falou sobre as principais mudanças com relação a criação do SPS (Sistema de Proteção Social), que substituiu o MS-Prev. “Uma das nossas principais conquistas foi a manutenção da paridade e da integralidade”, afirmou.
O SPS alterou a alíquota de contribuição dos militares no início deste ano, para 9,5%, e prevê nova mudança, para janeiro de 2021, para 10,5%.
A ACS já ajuizou uma ação coletiva requerendo a suspensão definitiva do desconto do SPS (Sistema de Proteção Social) da folha dos inativos, que foram os mais prejudicados.
Outro ponto discutido foi a lei complementar 173/20, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, qualquer tipo de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros do poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
O Governo do Estado, porém, garante que, para os militares estaduais, a lei não veda promoções, concessão de progressões funcionais e permite contagem do tempo para promoções e progressões.
A ACS, inclusive, já tem outra ação na Justiça cobrando a reposição inflacionária desde 2015 para todos os associados.
Couto falou, também, das mudanças na legislação para a transferência para a reserva remunerada de policiais e bombeiros.
A proposta prevê, entre outros pontos, que o militar que completar 30 anos de serviço, se masculino, ou 25 anos, se feminino, até o dia 31 de dezembro de 2021, poderá solicitar a transferência para a reserva remunerada com proventos integrais. Ou, se possuir 20 anos de efetivo serviço para ambos os sexos, pode solicitar a proporcional.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS
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