A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, nesta terça-feira (15), duas decisões favoráveis em processos judiciais de retribuição de função de 10%.
Conforme o advogado responsável pela ação, os associados exerciam as funções de motorista de viatura e comandante de equipe, respectivamente, e provaram o exercício nas funções pelo tempo exigido pela lei.
Como o processo tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande, ainda pode ser alvo de recurso nas Turmas Recursais do próprio Juizado.
Assessoria de Imprensa da ACS