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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (ACS/PMBM/MS).

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO, SEDE, FORO E AFINS

Art. 1º – A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) é uma Entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na capital do Estado de Mato Grosso do Sul e personalidade jurídica distinta de seus sócios, antes denominada Grêmio Recreativo Esportivo dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (GRECS PMMS), fundada em 05 de março de 1985, sucedendo-o em todos os direitos e obrigações e tem como sócios os Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar, e demais integrantes das Corporações Militares do Estado de MS, pensionistas e civis, na forma estabelecida neste estatuto.

Parágrafo único – A ACS/PMBM/MS tem prazo de duração indeterminado e legitimidade para representar os seus associados judicial e extrajudicialmente, estando autorizada a representar judicial e extrajudicialmente os seus associados nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, em toda e qualquer Ação Judicial ou procedimento, face às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, visando interesse ou direito dos sócios, diferenças salariais, ou quaisquer outros direitos, podendo a Entidade substituí-los regularmente, em processos judiciais ou extrajudiciais, podendo contratar advogado, outorgar procuração, contrair obrigações, bem como todos os atos necessários para cumprir a autorização concedida expressamente neste ato.

Art. 2º – A ACS/PMBM/MS será administrada pela Diretoria Executiva, sendo sua contabilidade fiscalizada pelo Conselho Fiscal, órgãos estes integrados por associados na forma estabelecida neste Estatuto.

Parágrafo único – Os cargos de Presidente e Vice-Presidente, Presidente do Conselho Fiscal e Diretor Regional da ACS/PMBM/MS, são eletivos e privativos dos sócios da categoria de Cabos e Soldados da PM e BM/MS, os demais cargos poderão ser preenchidos pelas demais categorias de sócios contribuintes, mediante ato de nomeação, conforme estabelecido neste estatuto.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 3º – São finalidades da Associação:

I – Representar e defender os direitos dos sócios nos termos do artigo 5º, inc. XXI da Constituição Federal e promover-lhes o amparo moral, social, cultural, espiritual, assistencial e beneficente.

II – Cooperar com as autoridades constituídas para a grandeza da Entidade, da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

III – Estreitar os laços de amizade, harmonia e respeito, promovendo a estima, união e camaradagem entre Cabos e Soldados e seus superiores hierárquicos, nas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil.

IV – Incentivar as relações de amizade e institucionais entre as associações congêneres e associações civis, nacionais e internacionais.

V – Colaborar com a cultura dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, com a instituição de cursos, e fomentando o estudo de temas inerentes às instituições.

VI – Propugnar pelo sentimento moral e patriótico dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, desenvolvendo o espírito de solidariedade no trabalho e entre familiares, reunindo-se sempre em ambientes de sã camaradagem.

VII – Interceder junto a quem de direito na defesa das justas reivindicações de seus associados, visando à melhoria das condições de vida e de trabalho de seus representados e, ainda, a autonomia da classe.

VIII – Representar judicial e extrajudicialmente os sócios, nos seus direitos e interesses coletivos e individuais.

IX – Firmar convênios com pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nacional ou internacional, assegurando os interesses coletivos dos associados e da sociedade em geral.

Art. 4º – A Associação não responde pelos atos de seus associados, salvo pelos da sua Diretoria no exercício de suas funções, e os sócios não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Art. 5º – A Associação prestará aos sócios e seus dependentes legais, na forma estabelecida no Estatuto e normas regulamentares, assistência em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL

Art. 6º – O quadro social da Associação é constituído das seguintes categorias de sócios:

a) Fundadores;

b) Efetivos;

c) Contribuintes;

d) Beneméritos;

e) Honorários.

§ 1º – Sócios Fundadores, aqueles que constam na Ata de fundação da Entidade.

§ 2º – Sócios Efetivos, todos os militares ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e as pensionistas.

§ 3º – Sócios Contribuintes, os militares de outros estados e das forças armadas, policias civis e trabalhadores de outras categorias.

§ 4º – Sócios Beneméritos, as pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Associação, agraciadas com título, indicadas pela Diretoria Executiva e referendadas pela Assembleia Geral.

§ 5º – Sócios Honorários, as pessoas que se tornarem dignas desta distinção, por serviços prestados à Associação, agraciadas com título, indicadas pela Diretoria Executiva e referendadas pela Assembleia Geral.

§ 6º – Os sócios das categorias previstas neste Estatuto deverão contribuir com a mensalidade social, sob pena de serem demitidos automaticamente do quadro social, pela infração tipificada no § 3º do art. 8º deste Estatuto.

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO

Art. 7° – A admissão do sócio far-se-á a partir da data de inclusão, quando do seu ingresso na ACS/PMBM/MS, como contribuinte ativo:

§ 1° – Considerar-se-á contribuinte ativo após o primeiro desconto ou pagamento da mensalidade sob qualquer forma em favor da Associação.

§ 2° – Os sócios somente gozarão dos benefícios assistenciais após 03(três) meses de contribuições efetivas.

§ 3° – Não se aplica o parágrafo 2° deste artigo aos sócios nos casos relativos às atividades culturais e recreativas.

§ 4° – Qualquer candidato à admissão ao quadro social que preencha as exigências deste Estatuto e necessite de imediata assistência jurídica, pagará no ato uma taxa de carência de no mínimo a importância equivalente a 15 (quinze) mensalidades sociais, consideradas as áreas de atuação e a causa judicial.

CAPÍTULO V

DA DEMISSÃO

Art. 8° – Será demitido do quadro social, o sócio que:

§ 1° – Por qualquer motivo for excluído das fileiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;

§ 2° – Solicitar espontaneamente sua demissão através de requerimento individual firmado de próprio punho, encaminhando ao Presidente da Entidade, ficando obrigado a satisfazer todas as suas obrigações pecuniárias;

§ 3° – Deixar de contribuir com suas mensalidades durante 03 (três) meses consecutivos.

Art. 9° – O sócio demitido em qualquer das formas previstas nos parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 8°, desde que preencha os requisitos estatutários, poderá solicitar nova inclusão no quadro de sócios da Entidade, cumprindo-se o estabelecido no § 2º, do art. 7º deste Estatuto, devendo seus direitos associativos serem contados a partir dessa nova inclusão.

Parágrafo único – O sócio que pedir demissão pela segunda vez e queira solicitar nova inclusão no quadro de sócios, deverá pagar uma taxa equivalente a 10 (dez) mensalidades sociais.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 10º O direito de ser votado para qualquer cargo nos Órgãos da Entidade, é exclusivo dos sócios Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

§ 1° – Aos sócios classificados nas categorias previstas no Art. 6º deste Estatuto são asseguradas a assessoria jurídica e a assistência social nos termos estatutários.

§ 2º – Aos sócios classificados na categoria efetivo, nos termos do § 2º, do art. 6º do Estatuto, é assegurado o direito de votar nas eleições da Entidade, participar das Assembleias Gerais, discutir e apresentar propostas, bem como votar exclusivamente nas matérias constantes da Ordem do Dia.

§ 3º – Os sócios classificados na categoria Efetivo, poderão requerer a convocação de Assembleia Geral, desde que o pedido seja subscrito por um quórum mínimo de 1/5 (um quinto) dos sócios militares no gozo de seus direitos, para tratar de assuntos devidamente justificados.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 11º – São deveres dos sócios:

I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

II – Acatar e cumprir as deliberações emanadas dos órgãos da Entidade;

III – Comunicar por escrito à Diretoria ou Conselho Fiscal, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, vedado neste caso, o anonimato;

IV – Dar ciência à Diretoria Executiva, Diretoria Regional ou representante sobre ocorrências relativas ao interesse geral da classe;

V – Respeitar os membros da Diretoria, Conselho Fiscal, no exercício de suas funções portandose condignamente nas dependências da Entidade;

VI – Zelar pelo patrimônio moral e material da Associação;

VII – Pagar taxas, débitos e demais contribuições e indenizar a Entidade, por todos os prejuízos que porventura causar;

VIII – Manter alto e conceituado o nome da Entidade;

IX – Conduzir-se com urbanidade e respeito quando investido de qualquer função de representação da Entidade;

X – Prestar informações quando solicitado pelos Órgãos da Entidade;

XI – Manter atualizados os seus dados junto à Diretoria Administrativa da Associação.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES, RECURSOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Art. 12 – O sócio que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto ou normas regulamentares da Entidade ficará sujeito às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Demissão.

Art. 13 – As penalidades citadas nos incisos I, II e III do artigo anterior, serão aplicadas pelo Colegiado Deliberativo, regularmente apuradas por meio de sindicância, assegurando-se ao sindicado o contraditório e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal.

Art. 14 – A pena de advertência deverá ser comunicada ao sócio, pela Diretoria Executiva.

Art. 15 – A pena de suspensão não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

Art. 16 – Caberá ao Conselho Fiscal a nomeação quanto à instauração de sindicância e quanto à falta cometida, sendo esta decisão precedida de sindicância, salvo competência do Colegiado Deliberativo.

Art. 17 – Caberá ao Conselho Fiscal à nomeação da Comissão de Sindicância para apurar as faltas cometidas por sócio ou sócio diretor, sendo a Comissão de Sindicância composta de três sócios, podendo ainda ser formada por um integrante que não pertença ao quadro associativo da Entidade.

Art. 18 – Os Diretores da Entidade e os membros do Conselho Fiscal, quando no exercício de suas funções, também estão sujeitos às penalidades previstas neste Estatuto com aumento de 1/3 (um terço) das penas.

Parágrafo único: não poderá exercer cargo diretivo ou representativo da Associação, o sócio que sofrer punição por malversação de verbas, e que sofrer pena máxima de suspensão.

Art. 19 – Durante o cumprimento da pena de suspensão, o sócio ficará privado de todos os seus direitos estatuários, obrigando-se ao cumprimento dos deveres sociais, inclusive o pagamento das mensalidades.

DA ADVERTÊNCIA

Art. 20 – a pena de advertência será aplicada ao sócio que:

I – Faltar com os princípios de boa educação, interna e externamente, em relação à Associação;

II – Permitir ou facilitar o ingresso nas dependências da Entidade, de pessoas indignas ou de má reputação;

III – Ofender com gestos ou palavras, qualquer pessoa no recinto social;

IV – Deixar de tomar alguma medida em proteção aos interesses da Entidade.

DA SUSPENSÃO

Art. 21 – A pena de suspensão será aplicada ao sócio que:

I – Perturbar ou impedir qualquer atividade da Associação, interna ou externamente;

II – Praticar atos que resultem ou possa resultar em prejuízos à Entidade, inclusive débito pecuniário;

III – For reincidente na pena de advertência num período de 12 (doze) meses;

IV – Recusar-se a acatar as resoluções da Diretoria;

V – Desrespeitar membros da Diretoria e do Conselho Fiscal no desempenho de suas funções.

DA DEMISSÃO

Art. 22 – A pena de demissão será aplicada ao sócio que:

I – For reincidente na pena de suspensão num período de 36 (trinta e seis) meses;

II – Desfalcar os cofres da Entidade, ou prejudicá-la intencionalmente de forma grave;

III – Fazer propaganda contra a Associação, induzir a retirada de associados do quadro Social ou criar embaraços a Diretoria, comprometendo o bom nome da Entidade, e assim se tornando indesejável ao convívio social;

IV – Usando de má fé, obter ou tentar obter para si ou para outrem benefícios indevidos, com prejuízos para a Entidade;

V – Manifestar-se publicamente, verbal ou por escrito em termos ofensivos a Entidade, ou contrários aos interesses constitucionais e representativos;

VI – Recusar-se a cumprir penalidades impostas e deixar de ressarcir, no prazo fixado pela Diretoria, os prejuízos causados à Entidade;

VII – Violar os dispositivos dos incisos II e V do artigo 11º deste Estatuto;

VIII – Apresentar documentação falsa à administração da Entidade;

IX – Inobservar o Estatuto, Regimento Interno ou Resoluções, dando causa direta a prática de ato prejudicial à administração e a representatividade da Entidade.

Art. 23 – O associado alcançado por qualquer punição prevista no artigo 12º deste Estatuto poderá pedir reconsideração perante o Colegiado Deliberativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da juntada da comunicação da punição aos autos de sindicância, sendo o pedido de reconsideração apreciado na primeira reunião do Colegiado Deliberativo.

§ 1º – No caso de manutenção da punição, poderá o sócio, ainda, no caso de demissão ou suspensão, recorrer à Assembleia Geral, por meio da Diretoria, no mesmo prazo do caput deste artigo, requerendo a reforma da punição nos termos do pedido do recurso.

§ 2° – A Assembleia Geral manterá, atenuará ou anulará a punição imposta.

CAPÍTULO IX

DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS

Art. 24 – São contribuições dos sócios:

I – Taxas;

II – Mensalidade social;

III – Doações;

IV – Outras contribuições deliberadas em Assembleia Geral.

Art. 25 – A mensalidade é a contribuição mensal obrigatória correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento do Soldado da PM ou BM/MS, com menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço.

§ 1º – A Diretoria poderá realizar campanha de admissão de sócios, sem pagamento das taxas discriminadas no artigo 24, pelo prazo de até 03 (três) meses.

§ 2° – O Fundo de Assistência Social previsto no artigo 30, deste Estatuto, será composto pelo valor equivalente a 10% (dez por cento) de cada mensalidade social, cabendo as regionais o repasse da importância equivalente a 67% (sessenta e sete por cento) do saldo remanescente de cada mensalidade regional, já descontados os 10% do FAS, observando-se a proporção de sócios de cada regional, sendo repassado esse valor até o terceiro dia útil após o repasse efetuado pelo governo do estado à Entidade.

Art. 26 – Constitui a receita da Associação, as taxas, as mensalidades, as subvenções, os donativos, as rendas de seu capital, e as rendas procedentes de promoções sociais, além das provenientes de outras fontes.

CAPÍTULO X

DO PATRIMÔNIO

Art. 27 – O patrimônio da Entidade é constituído pelos bens imóveis e móveis adquiridos pela Diretoria Executiva e por meio das Regionais, e valores capitalizados.

Art. 28 – Os bens imóveis da ACS/PMBM/MS, não poderão ser alienados, oferecidos a penhor, hipotecados, doados ou permutados pela Diretoria, salvo em caso de comprovada necessidade ou conveniência, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral.

Parágrafo único – Os bens móveis em depreciação poderão ser alienados ou trocados para a aquisição de novos modelos, a critério da Diretoria.

Art. 29 – Todos os bens da Entidade serão devidamente escriturados em livros próprios, por unidade, devendo constar o modelo, número da Nota Fiscal quando for o caso e número por ordem de sua especificação e controle patrimonial.

Parágrafo único: Todos os bens patrimoniais da Entidade terão o seu uso fiscalizado pelo Diretor de Administração e Patrimônio, devendo vistoriá-los periodicamente, relatando as irregularidades encontradas e, sempre que possível, apontar o responsável.

CAPÍTULO XI

DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 30 – O associado e seus dependentes legais terão direito a um Auxílio Social através do Fundo de Assistência Social, nos casos e condições definidas neste Capítulo, conforme segue:

I – Em caso de morte do associado, os seus dependentes legais, farão jus a título de auxílio funeral, da importância equivalente a 60 (sessenta) mensalidades sociais;

II – Em caso de morte de dependente legal, o associado fará jus a titulo de auxílio funeral, da importância equivalente a 20 (vinte) mensalidades sociais;

III – Ao ser reformado ou passar para a reserva remunerada, o associado fará jus a título de assistência social, da importância equivalente a 10 (dez) mensalidades.

§ 1° – O pagamento dos benefícios, previstos neste artigo, estão sujeitos ao prazo de carência que será de, no mínimo, 06 (seis) meses de contribuição efetiva como filiado na Entidade para os casos dos itens I e II, e no mínimo 12 (doze) meses de contribuição efetiva como filiado no caso do item III, prescrevendo em 12 (doze) meses o direito ao benefício pela inércia do sócio ou dos seus dependentes legais.

§ 2° – Fundo de Assistência Social definido neste capítulo é constituído pelo valor equivalente a 10% (dez por cento) da mensalidade de cada sócio, conforme previsto no § 2° do art. 25 deste estatuto, sendo a referida importância depositada pela Diretoria Financeira em conta bancária específica e administrada pela Diretoria da Entidade com fim específico para o pagamento dos benefícios constantes neste artigo.

§ 3° – O pagamento do benefício será efetuado ao sócio ou seu dependente legal, mediante a apresentação da documentação exigida em conformidade com o Regimento Interno da Entidade, comprovando o requerente ser o beneficiário nos termos deste Estatuto.

§ 4° – O pagamento do benefício será efetuado de acordo com a ordem de protocolo, sendo atendido até o limite de 70% (setenta por cento) da quantia mensal destinada ao Fundo de Assistência Social, transferindo-se para o mês seguinte, os pedidos não atendidos e assim sucessivamente.

§ 5° – O Sócio com direito ao benefício do Fundo da Assistência Social e que solicitar o seu desligamento do quadro de Sócios da Entidade, perderá automaticamente o direito ao seu recebimento.

§ 6° – Anualmente no mês de novembro, ou na folha de pagamento referente ao décimo terceiro salário, será devido, pelo sócio, uma contribuição anual correspondente ao valor pecuniário de uma mensalidade social, tendo como finalidade investimentos da Entidade, devido a cada Regional o repasse integral da respectiva contribuição, observando-se a proporção de sócios de cada regional.

§ 7º – Para efeito de benefícios na ACS/PMBM/MS são considerados dependentes:

I – Cônjuge;

II – Companheira (o);

III – Filhos (as) até 18 (dezoito) anos, enquanto solteiros (as);

IV – Filhos maiores quando excepcionais, ou cometidos de doença grave, comprovada a situação por meio de laudo ou atestado médico;

V – Os pais que comprovem dependência econômica, não possuindo nenhuma fonte de remuneração, comprovada por declaração de ausência de remuneração ou proventos de aposentadoria provenientes de poder público ou privado e, declarada essa situação pelo associado.

§ 8º – Equiparam-se a filhos e são considerados dependentes, para os efeitos previstos nos itens III e IV deste artigo, mediante comprovação pelo sócio titular, o menor que por determinação judicial esteja sob a sua guarda ou tutela.

§ 9º – Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casado, mantém relação marital estável com o sócio titular, dentro dos preceitos constitucionais.

CAPÍTULO XII

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 31 – São órgãos dirigentes da Associação:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal.

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 32 – A Assembleia Geral, como poder supremo da Entidade, constitui-se pela reunião dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos, para deliberar sobre todas as atividades da Entidade, em sessão ordinária e extraordinária.

Parágrafo único – Para esses fins, considera-se em pleno gozo de seus direitos, o sócio efetivo que esteja quite com suas mensalidades sociais e não esteja sofrendo penalidades estatutárias, salvo se nessa Assembleia Geral Ordinária seja apreciado o seu recurso, sendo então facultado seu ingresso no dia da Assembleia, sendo sua participação restrita na apreciação de seu recurso.

Art. 33 – Em sessão ordinária, a Assembleia Geral se reunirá:

a) Anualmente, no mês de março, para prestação e deliberação das contas do exercício anterior e comemorar a data de fundação da Entidade;

b) Quadrienalmente no mês de março, para dar posse aos eleitos.

Art. 34 – Em sessão extraordinária, a Assembleia Geral, se reunirá:

a) Por iniciativa do Presidente da Entidade;

b) A requerimento do Conselho Fiscal;

c) A requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios no gozo dos seus direitos constantes do parágrafo único do artigo 32 deste Estatuto.

§ 1° – A convocação de Assembleia Geral Extraordinária é privativa do Presidente da Entidade.

§ 2° – Os requerimentos constantes das alíneas “b” e “c” deste artigo serão encaminhados ao Presidente da Entidade com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e dele terá que constar obrigatoriamente o assunto que justifique a convocação.

§ 3° – No caso de recusa ou omissão de convocação por parte do Presidente da Entidade, sem a devida justificação, poderá o Conselho Fiscal por maioria simples, ter legitimidade para fazê-lo, somente quando não houver convocação de Assembleia Geral Ordinária pelo Presidente da Entidade.

Art. 35 – As sessões ordinárias e extraordinárias somente se realizarão em primeira convocação com a presença mínima de 1/10 (um décimo) dos sócios em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo único – Se à hora designada não houver número legal, a Assembleia Geral se realizará em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número de sócios presentes, exceto na hipótese da alínea “c” do artigo 34, que exige a totalidade dos requerentes.

Art. 36 – A Assembleia Geral será convocada por edital publicado obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado, e um jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a Ordinária e 03 (três) dias para a Extraordinária, devendo constar obrigatoriamente a “Ordem do dia”.

Art. 37 – A Assembleia Geral compete:

a) Empossar a Diretoria, o Conselho Fiscal e Diretores Regionais;

b) Apreciar, aprovar e reformar o Estatuto da Entidade;

c) Deliberar sobre recursos da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal;

d) Deliberar sobre o balanço do ano anterior apresentado pela Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal;

e) Apreciar e deliberar sobre relatório da Diretoria e Conselho Fiscal;

f) Deliberar, em última instância, sobre recursos interpostos pelos sócios;

g) Destituir a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Diretoria Regional, com a presença de mais de 50% (cinquenta por cento) dos sócios da Entidade ou da regional, quando for o caso;

h) Deliberar sobre a fusão da Entidade com outras associações de idêntica finalidade, sobre a extinção e destinação do patrimônio.

Art. 38 – As deliberações da Assembleia Geral, a juízo do plenário serão tomadas por:

a) Aclamação;

b) Voto nominal;

c) Voto secreto.

Art. 39 – As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da Entidade ou seu substituto legal, o qual iniciará a sessão de acordo com a “Ordem do Dia”.

Art. 40 – As decisões tomadas pelas Assembleias Gerais, só poderão ser modificadas ou revogadas por outra Assembleia Geral, e após o decurso de 12 (doze) meses.

CAPÍTULO XIII

DA DIRETORIA, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 41 – a Diretoria Executiva é órgão administrativo e executivo da Associação e se compõe de:

I – Presidente:

II – Vice-Presidente;

III – Diretor de Administração e Patrimônio;

IV – Diretor de Finanças e Convênio;

V – Diretor de Comunicação Social;

VI – Diretor Jurídico;

VII – Diretor de Inativos e Pensionistas;

VIII – Diretor de Subtenentes e Sargentos;

IX – Diretor de Esporte, Cultura e Lazer;

X – Diretor do Interior.

Art. 42 – À Diretoria Executiva compete cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as deliberações das Assembleias Gerais, os preceitos regimentais e as normas baixadas que estatuir, e ainda:

a) Adotar e executar as medidas necessárias para realização das finalidades da Entidade, bem como superintender todos os seus serviços administrativos;

b) Elaborar e fiscalizar a execução do orçamento;

c) Reunir-se em sessão ordinária mensalmente e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente;

d) Declarar vago o cargo de Diretor que não assumi-lo até 15 (quinze) dias após a posse da Diretoria ou que o empossado venha a se afastar durante o exercício do mesmo;

e) Aprovar a admissão de sócios;

f) Elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal e a Assembleia Geral, juntamente com o balanço, o relatório anual de atividades da Associação;

g) Conceder licença aos seus membros de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da Diretoria;

h) Deliberar sobre os nomes que seus membros indicar ou sócio que julgar que devam receber títulos de sócios beneméritos e honorários;

i) Criar comissões para trabalhos específicos, convocando os sócios, quando necessário, para integrá-los;

j) Elaborar plano anual de trabalho;

l) Examinar, semestralmente, o balancete, encaminhando-o ao Conselho Fiscal para parecer;

m) Admitir e demitir funcionários;

n) Discutir e aprovar atas;

o) Baixar resoluções, portarias, atos ou avisos sobre matéria administrativa;

p) Autorizar a contratação de todo e qualquer empréstimo mediante relatório econômico do Diretor de Finanças e parecer do Conselho Fiscal;

q) Interceder junto a quem de direito no sentido de obter a adoção de medidas de que venha beneficiar a Entidade e seus associados;

r) Suspender de suas funções, qualquer de seus membros, que pela dimensão da falta em que incorrer, não possa continuar no exercício do cargo, enquanto pendente processo de apuração;

s) Apresentar ao fim do mandato a seus sucessores, mediante inventário e quitação plena, os livros, documentos, valores e acervos em geral, lavrando-se nessa oportunidade relatório de término de mandato;

t) Celebrar contratos, convênios e parcerias com outras associações, sindicatos, empresas privadas, de economia mista, públicas, estatais, fundações, autarquias e organizações não governamentais.

Art. 43 – A Diretoria somente se reunirá com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 44 – Os membros da Diretoria são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas, salvo quando se tratar de voto vencido ou diretor licenciado, sendo tais fatos devidamente registrados na Ata respectiva.

CAPÍTULO XIV

DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DA DIRETORIA

Art. 45 – Ao Presidente compete:

I – Representar a Associação, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

II – Zelar pelo livre exercício de seus órgãos e de seus membros, nos termos estabelecido neste Estatuto;

III – Nomear os demais membros para os cargos não eletivos na diretoria, convocar e presidir as reuniões, proferindo voto de desempate;

IV – Tomar medidas julgadas necessárias e urgentes na defesa da Entidade e de seus associados;

V – Efetuar pagamento conjuntamente com o Diretor de Finanças e Convênios;

VI – Rubricar todos os livros, atas e documentos da Entidade;

VII – Convocar reunião conjunta da Diretoria e Conselho Fiscal;

VIII – Assinar e despachar o expediente geral da Entidade;

IX – Assinar e despachar o expediente, juntamente com o Diretor de Finanças e Convênio, os documentos que representem valores, cheques, ordens de pagamento, de despesas, retiradas de numerários, visando, também, os respectivos comprovantes e qualquer documento relacionado com a receita e despesa;

X – Autorizar as despesas e respectivos pagamentos;

XI – Assinar os contratos aprovados pela Diretoria Executiva;

XII – Manter intercâmbio com outras associações, sindicatos, empresas privadas, de economia mista, públicas, estatais, fundações, autarquias e organizações não governamentais;

XIII – Assinar contratos, convênios e parcerias com outras associações, sindicatos, empresas privadas, de economia mista, públicas, estatais, fundações, autarquias e organizações não governamentais.

Art. 46 – Ao Vice-Presidente compete:

I – Auxiliar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em caso de vacância do cargo e nas suas ausências e impedimentos, nos termos previstos neste Estatuto;

II – Colaborar permanentemente com o Presidente, participando de comissões e sugerindo medidas no sentido de melhor cumprimento das finalidades da Entidade;

III – Substituir Diretores, em suas faltas ou impedimento, interinamente, a critério do Presidente;

IV – Supervisionar e orientar as Diretorias, encaminhando sugestões e providências cabíveis ao Presidente;

V – Executar outras atribuições delegadas pelo Presidente ou Diretoria Executiva.

Art. 47 – Ao Diretor de Administração e Patrimônio compete:

I – Organizar, superintender, distribuir e fiscalizar os serviços da Diretoria, disciplinando-os convenientemente;

II – Elaborar a lista de votantes nas eleições da Entidade;

III – Encaminhar ao Presidente todo o expediente, especialmente as matérias que exijam deliberações da Diretoria Executiva;

IV – Redigir e divulgar, juntamente com o Presidente, os atos emanados da Diretoria Executiva;

V – Secretariar e proceder à leitura das atas de reunião da Diretoria e da Assembleia Geral;

VI – Responder os requerimentos devidamente protocolizados, desde que não impliquem a assuntos sigilosos, podendo autorizar o acesso a livros e documentos da Entidade sob sua responsabilidade;

VII – Supervisionar e assinar a correspondência interna da Entidade, salvo àquelas destinadas especificamente as demais Diretorias, ou na hipótese de autorização expressa do Diretor responsável;

VIII – Receber e autuar pedidos de certidões e assinar com o Presidente diplomas e carteiras sociais, no que couber;

IX – Preparar expediente a ser apresentado nas reuniões da Diretoria e reuniões conjuntas com o Conselho Fiscal, Colegiado Deliberativo e das Assembleias Gerais;

X – Receber e verificar as propostas de admissão e pedidos de demissão de sócios, a serem encaminhados ao Presidente para providências, mantendo atualizado o cadastro dos associados;

XI – Registrar em livro próprio os bens móveis e imóveis fazendo constar à data de aquisição, preço de custo, origem e destino, procedendo anualmente o inventário dos bens patrimoniais da Entidade;

XII – Fiscalizar a conservação dos bens móveis, bem como das dependências da Entidade, comunicando ao Vice-Presidente, as ocorrências que verificar;

XIII – Fiscalizar o uso dos veículos da Entidade, bem como dos materiais de consumo;

XIV – Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da Diretoria, a secretaria e tudo que estiver a seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de quitação, lavrado em ata;

XV – Exercer outras atividades inerentes ao cargo ou as que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 48 – Ao Diretor de Finanças e Convênio compete:

I – Superintender todos os serviços da Diretoria e ter sobre a sua guarda e responsabilidade todos os livros e documentos;

II – Efetuar pagamentos conjuntamente com o Presidente;

III – Fiscalizar a arrecadação, escrituração e valores da Entidade, rubricando todos os documentos de sua pasta;

IV – Assinar conjuntamente com o Presidente, cheques, cauções, ordens de pagamento e outros documentos sobre recebimentos e pagamentos;

V – Abrir contas bancárias em nome da Entidade, em conjunto com o Presidente, ou em conjunto com seu substituto legal, nos termos deste Estatuto, em estabelecimento de crédito oficial, para movimentar os valores em dinheiro a ela pertencentes;

VI – Responder pelo dinheiro, títulos de crédito e outros valores a seu cargo, relacionados com a Entidade;

VII – Apresentar à Diretoria, no devido tempo, os balancetes mensais e anualmente o balanço geral devidamente codificado e juntado respectivo relatório;

VIII – Alertar à Diretoria e o Conselho Fiscal, obrigatoriamente por escrito, sobre a situação financeira da Entidade, propondo contenção, suspensão ou adiantamento de despesas;

IX – Superintender todos os serviços ligados a Diretoria de Finanças e Convênios;

X – Fiscalizar e manter sob seu controle os encargos econômico-financeiros das Regionais da Entidade, e outros encargos e operações que produzam rendas ou despesas;

XI – Acompanhar a movimentação financeira em geral e sugerir ao Presidente as medidas que julgar conveniente;

XII – Estabelecer contatos visando firmar acordos, convênio e contratos;

XIII – Responsabilizar-se pela prestação de contas das verbas provenientes de convênios;

XIV – Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da Diretoria, a tesouraria e tudo que estiver a seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de quitação, lavrado em ata;

XV – Exercer outras atividades inerentes ao cargo ou as que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 49 – Ao Diretor de Comunicação Social compete:

I – A organização e realização de eventos sociais que promovam o congraçamento dos associados;

II – Tomar conhecimento do noticiário da imprensa, no que se refere a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, aos associados, à Entidade e desta com o público em geral;

III – Hastear a bandeira na sede social, nos dias em que se fizer necessário;

IV – Organizar e manter o acervo histórico da Entidade para registro institucional;

V – Registrar em livro próprio as visitas ilustres e suas impressões;

VI – Divulgar mensalmente as atividades da Associação;

VII – Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da Diretoria, tudo que estiver a seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de quitação, lavrado em ata;

VIII – Exercer outras atividades inerentes ao cargo ou as que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 50 – Ao Diretor de Esporte, Cultura e Lazer compete:

I – Promover, superintender e incentivar as atividades culturais e de lazer entre os sócios e seus dependentes, como práticas desportivas no âmbito da Entidade;

II – Organizar e manter sob sua guarda, a biblioteca e sala de troféus;

III – Propor a aquisição de livros, jornais, revistas e materiais didáticos;

IV – Elaborar calendário anual de eventos culturais, submetendo-o à aprovação da Diretoria;

V – Superintender a Diretoria em todas as suas atividades;

VI – Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da Diretoria, tudo que estiver ao seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de quitação, lavrado em ata;

VII – Exercer outras atividades inerentes ao cargo ou as que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 51 – Ao Diretor Jurídico compete:

I – Superintender a Diretoria Jurídica em todas as suas atividades, propondo a contratação de profissionais para adequação do atendimento;

II – Planejar, organizar, dirigir os programas relacionados às atividades e eventos jurídicos da Entidade e atendimento aos sócios;

III – Levar à apreciação da Diretoria as causas jurídicas de sócios de maior complexidade para deliberação sobre o atendimento;

IV – Organizar e acompanhar o atendimento junto à assessoria jurídica;

V – Organizar arquivo e manter os associados informados sobre ações judiciais de interesse da classe em tramitação e pareceres jurídicos que tenha como objetivo esclarecer os sócios sobre determinado assunto;

VI – Apresentar regularmente relatório de suas atividades a Diretoria de Comunicação para fins de divulgação;

VII – Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da Diretoria, tudo que estiver ao seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de quitação, lavrado em ata;

VIII – Exercer outras atividades inerentes ao cargo ou as que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 52 – Ao Diretor de Inativos e Pensionistas compete:

I – Superintender a Diretoria de Inativos e Pensionistas em todas as suas atividades, propondo a contratação de profissionais para adequação do atendimento;

II – Organizar e manter atendimento condizente aos associados;

III – Organizar e manter sob sua guarda, todos os livros e documentos da Diretoria;

IV – Promover reuniões e eventos destinados à participação dos associados da sua pasta;

V – Apresentar regularmente relatório de suas atividades a Diretoria de Comunicação para fins de divulgação;

VI – Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da Diretoria, tudo que estiver ao seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de quitação, lavrado em ata;

VII – Exercer outras atividades inerentes ao cargo ou as que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 53 – Ao Diretor de Subtenentes e Sargentos compete:

I – Superintender a Diretoria de Subtenentes e Sargentos em todas as suas atividades, mantendo informações aos sócios relacionados à pasta, sobre todos os assuntos pertinentes;

II – Organizar e manter atendimento condizente aos associados;

III – Organizar e manter sob sua guarda, todos os livros e documentos da Diretoria;

IV – Promover reuniões e eventos destinados à participação dos associados da sua pasta;

V – Apresentar regularmente relatório de suas atividades a Diretoria de Comunicação para fins de divulgação;

VI – Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da Diretoria, tudo que estiver ao seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de quitação, lavrado em ata;

VII – Exercer outras atividades inerentes ao cargo ou as que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 54 – Ao Diretor do Interior compete:

I – Superintender a Diretoria do Interior em todas as suas atividades, mantendo informações aos sócios relacionados à pasta, sobre todos os assuntos pertinentes;

II – Organizar e manter atendimento condizente aos associados;

III – Organizar e manter sob sua guarda, todos os livros e documentos da Diretoria;

IV – Promover reuniões e eventos destinados à participação dos associados da sua pasta;

V – Apresentar regularmente relatório de suas atividades a Diretoria de Comunicação para fins de divulgação;

VI – Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da Diretoria, tudo que estiver ao seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de quitação, lavrado em ata;

VII – Exercer outras atividades inerentes ao cargo ou as que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

CAPÍTULO XV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 55 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscal de contas da Diretoria Executiva e das Regionais, conforme as normas estatutárias e afins, sendo competente para instaurar sindicância para apurar irregularidades praticadas por sócio, exercendo ou não cargo ou função de Diretoria, ressalvadas a matéria de exclusiva competência da Assembleia Geral, do Colegiado Deliberativo e da Diretoria Executiva.

Parágrafo único: O Conselho Fiscal é composto de três membros, o Presidente, o Secretário e o Relator.

Art. 56 – Ao Conselho Fiscal Compete:

I – Fiscalizar as ações e movimentações financeiras da Diretoria Executiva e das Diretorias Regionais;

II – Emitir parecer prévio sobre relatórios, balancetes e outras peças semelhantes que devam ser apresentadas pela Diretoria Executiva às Assembleias Gerais, sugerindo alteração se entender necessário, para consideração e deliberação sobre as contas apresentadas, na forma do Estatuto;

III – Dar parecer sobre todas as consultas que lhe sejam encaminhadas pela Diretoria Executiva e pelo Colegiado Deliberativo;

IV – Manifestar-se sobre a reforma do Estatuto proposta pela Diretoria Executiva;

V – Emitir parecer à Diretoria, sobre aquisição, alienação, cedência e locação de móveis e imóveis da Entidade, na forma deste Estatuto;

VI – Emitir parecer à Diretoria, mediante relatório econômico do Diretor Financeiro, sobre contratação de empréstimos pela Entidade;

VII – Emitir parecer sobre o Regimento Interno da ACS/PMBM/MS, elaborado e aprovado pela Diretoria Executiva;

VIII – Declarar vago o cargo e dar posse a membro do Conselho Fiscal, em caso da vacância dos seus membros, nos termos deste Estatuto;

IX – Cumprir e fazer cumprir os preceitos estatutários e regimentais, e as decisões emanadas dos órgãos da Entidade;

X – Receber, autuar e examinar documentos fiscais endereçados ao Conselho Fiscal, apurando-se regularmente, se necessário, nos termos deste Estatuto;

XI – Receber e autuar denúncias contra sócios, exercendo ou não cargo eletivo ou nomeado, bem como daqueles que estiverem representando a Entidade, encaminhando-os ao Conselho Deliberativo para as medidas cabíveis, nos termos deste Estatuto;

XII – Requerer, quando julgar necessário, a convocação de Assembleia Geral, obedecendo-se os termos deste Estatuto;

XIII – Conceder licença aos seus membros por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério;

XIV – Reunir-se no mês de dezembro, para aprovar a previsão orçamentária do exercício seguinte, juntamente com a Diretoria Executiva e Diretorias Regionais;

XV – Nomear comissões, quando necessário, e com anuência da Diretoria Executiva, para fiscalização pertinente à prestação de contas das Regionais, emitindo parecer ao Presidente.

§ 1º – As decisões do Conselho Fiscal serão apuradas por maioria de votos, e somente se reunirá com a presença de todos os seus membros;

§ 2º – Se o Conselho Fiscal constatar irregularidades praticadas pela Diretoria Executiva ou Regionais, e não aplicar os preceitos estatutários tornar-se-á conivente com as mesmas, cabendo a Assembleia Geral deliberar sobre a questão.

Art. 57 – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

I – Nomear os demais membros do Conselho na forma deste estatuto, convocar e presidir as reuniões do órgão;

II – Representar o Conselho Fiscal;

III – Distribuir o serviço do Órgão aos demais componentes do mesmo;

IV – Assinar as atas juntamente com o secretário;

V – Comunicar à Diretoria Executiva as deliberações tomadas;

VI – Assinar correspondências e despachar o expediente;

VII – Designar comissão fiscalizadora do órgão, intervir, cumprir e fazer cumprir os preceitos estatutários e regimentais;

VIII – Apresentar ao seu sucessor, mediante inventário e quitação plena, os livros, documentos, valores, acervos e tudo em geral do Órgão, lavrando-se nesta oportunidade, a o relatório de término do mandato.

Art. 58 – Ao Secretário do Conselho Fiscal compete:

I – Assessorar o Presidente do Conselho Fiscal;

II – Redigir as atas e preparar o expediente;

III – Manter sob sua guarda os livros ata, de presença e todos os documentos afetos à Secretaria do órgão.

Art. 59 – Ao Relator do Conselho Fiscal compete:

I – Assessorar o Secretário e o Presidente;

II – Relatar todos os documentos que exijam parecer do órgão;

III – Participar com todos os membros no desempenho de suas funções, colaborando com os demais órgãos.

Art. 60 – Os casos omissos serão resolvidos em reunião conjunta do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

CAPÍTULO XVI

DO COLEGIADO DELIBERATIVO

Art. 61 – O Colegiado Deliberativo é composto pelos membros da Diretoria Executiva e Diretores Regionais, com finalidade consultiva e deliberativa.

§ 1º – Ao Colegiado Deliberativo compete:

I – Nomear comissões de Sindicância para apurar as faltas cometidas pelo Presidente e Vice-Presidente da Entidade, pelos Diretores Regionais ou membros do Conselho Fiscal;

II – Dar parecer sobre consultas que lhe sejam encaminhadas pela Diretoria Executiva, Diretores Regionais e Conselho Fiscal;

III – Afastar do seu cargo, se necessário e enquanto pendente processo de apuração, qualquer membro da Diretoria Regional e Conselho Fiscal que tenha cometido atos contrários às normas estatutárias e que deva responder por estes atos perante o Colegiado, na forma deste estatuto;

IV – Aplicar as penalidades previstas nos incisos I, II e III, do art. 12 deste estatuto, aos sócios que infringirem as normas estatutárias e regimentais da Entidade, obedecendo aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

§2º – O sócio não satisfeito com a decisão do Colegiado poderá recorrer em grau de recurso à Assembleia Geral.

§3º – O Presidente e o Vice-Presidente da Entidade, e o Presidente do Conselho Fiscal responderão perante o Colegiado Deliberativo por seus atos contrários às normas estatutárias, mediante instauração do devido processo legal, e que concluindo por penalidade a ser aplicada, deverá ser encaminhada para a Assembleia Geral para deliberação.

§ 4º – O Colegiado será presidido pelo Presidente da Entidade e nas suas faltas ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente, e este pelo Diretor da Regional com maior número de sócios.

§ 5º – O Colegiado se reunirá semestralmente ou quando convocado pelo Presidente com a presença da maioria dos seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria simples.

§ 6º – As decisões do Colegiado serão comunicadas à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal para fins de conhecimento e efeito legal.

§ 7º – As deliberações serão registradas em livro próprio, através de ata lavrada por escrivão nomeado entre os membros do Colegiado, cabendo à Diretoria Administrativa a guarda e conserva dos livros e demais documentos pertinentes ao Colegiado.

CAPÍTULO XVII

DO ORÇAMENTO, RECEITAS E DESPESAS

Art. 62 – Da previsão orçamentária da Entidade constarão obrigatoriamente todas as receitas e despesas, devidamente codificadas relativas ao exercício econômico-financeiro.

Parágrafo único – Durante a vigência do orçamento e levando-se em conta os motivos reais e justificáveis, a Diretoria poderá determinar a transferência ou suplementação de verbas, dando ciência ao Conselho Fiscal.

Art. 63 – Constituem a receita da Entidade:

a) Mensalidade associativa;

b) Taxas;

c) Convênios e/ou contratos com órgãos e Entidades governamentais ou instituições privadas;

d) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;

e) Doações, legados e heranças que seja beneficiária;

f) Subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público;

g) Anuidades e outras contribuições voluntárias dos associados;

h) Recebimento de royalties e direitos autorais;

i) Contribuições de outras pessoas físicas e jurídicas;

j) Usufrutos que lhe forem conferidos;

l) Receitas de prestação de serviços;

m) Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

n) Receita de bilheteria de eventos, realização de concursos e sorteios;

o) Patrocínios.

Art. 64 – Constituem despesas da Entidade:

a) Pagamentos relativos aos benefícios e gastos previstos nos órgãos, diretorias, assessorias e comissões;

b) Gastos com a administração e execução das finalidades da Entidade;

c) Pagamento de contribuições em geral;

d) Pagamento de imposto, taxas, aluguéis, salários, honorários e outros indispensáveis à manutenção e ao desenvolvimento da Entidade;

e) Conservação dos bens da Entidade;

f) Aquisição de material de expediente;

g) Custeio de atividades organizadas ou promovidas pela Entidade;

h) Aquisição de prêmios, brindes e similares;

i) Assinatura de revistas, jornais, livros, bem como, promoção de publicações e publicidades feitas pela Entidade;

j) Gastos eventuais autorizados pelo Presidente da Entidade.

Art. 65 – A Entidade é estruturada:

I – Pelos órgãos dirigentes previstos no Art. 31 do Estatuto;

II – Colegiado Deliberativo;

III – Coordenadoria Jurídica;

IV – Assessoria de Assistência Social;

V – Comissões;

VI – Outras Assessorias a serem criadas pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO XVIII

DA COORDENADORIA JURÍDICA E DA ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

COORDENADORIA JURÍDICA

Art. 66 – A Coordenadoria Jurídica é vinculada à Diretoria Jurídica, devendo ser integrada por advogados de excelente e elevado conceito profissional, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente contratados pela Diretoria para a representação da Entidade e seus associados judicial e extrajudicialmente, defendendo-os em qualquer instância ou tribunal, nas áreas em que estabelecer a Diretoria.

Art. 67 – A assistência jurídica será prestada a todos os sócios, desde que no gozo de seus direitos e deveres nos termos deste Estatuto.

Art. 68 – A abrangência dos serviços jurídicos será em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, como foro principal de atuação e, quando estritamente necessário, em qualquer parte da União, sempre defendendo interesses dos associados.

Art. 69 – O corpo jurídico somente atuará nos casos de interesses dos associados após criteriosa seleção dos assuntos apresentados pelo Coordenador Jurídico à Diretoria Executiva, evitando desta forma uma sobrecarga de consulta, possibilitando o bom e célere andamento processual dos casos de real e maior interesse dos associados.

Parágrafo único – O sócio envolvido em crime que não tenha sido praticado em serviço ou decorrente dele, somente terá direito ao atendimento jurídico oferecido pela Entidade, arcando com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários advocatícios estabelecidos para a causa.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 70 – A Assessoria de Assistência Social da ACS/PMBM/MS, será dirigida e organizada por sócias, esposas ou conviventes dos sócios da ACS/PMBM/MS, nomeadas pela Diretoria Executiva ou Diretoria Regional, nos termos deste Estatuto, sendo composta por profissionais da área de Assistência Social e Psicologia.

Parágrafo único – A Diretoria Executiva criará e regulamentará os cargos e as atividades da Assessoria de Assistência Social por Regimento Interno específico para este fim.

CAPÍTULO XIX

DAS REGIONAIS

Art. 71 – Fica a cargo da Diretoria Executiva a criação de Regionais nas localidades que contenha no mínimo 50 (cinquenta) sócios e, representações regionais nas localidades com número inferior de sócios, mediante edital de convocação, conforme previsto neste Estatuto.

Parágrafo único – As Regionais criadas pela Diretoria na forma deste Estatuto, terão autonomia administrativa e financeira e serão inscritas no CNPJ/MF – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, constando o número do CNPJ da Entidade com a alteração nos últimos dígitos, após a barra, para individualizar as operações bancárias e atribuir à Diretoria Regional responsabilidades administrativas pelos atos que praticar em prejuízo do nome da Entidade, obedecendo aos preceitos do presente Estatuto.

Art. 72 – Às regionais será aplicado o presente Estatuto, o Regimento Interno e demais regulamentos da Entidade.

Parágrafo único – É vedado à regional elaborar estatuto próprio, emblemas e bandeiras, devendo adotar os oficiais da Entidade, acrescentando tão somente o nome da regional.

Art. 73 – Os bens móveis e imóveis adquiridos pelas regionais ou a elas doados serão de propriedade da Entidade, integrado ao seu patrimônio.

Art. 74 – Cada regional será administrada por uma Diretoria composta de 04 (quatro) membros:

a) Diretor Regional;

b) Diretor de Administração e Patrimônio Regional;

c) Diretor de Finanças e Convênio Regional;

d) Diretor de Comunicação, Social Esporte Cultura e Lazer Regional.

Art. 75 – Os Diretores Regionais serão eleitos, em pleito local, para o mandato de 04 (quatro) anos, que depois de empossados, lavrarão ata específica para, mediante livre nomeação, escolher os demais membros não eletivos de sua respectiva Diretoria.

§ 1º – O Diretor Regional em suas ausências ou impedimentos nomeará seu substituto entre os membros de sua Diretoria, nos termos do art. 74 deste Estatuto.

§ 2º – Na vacância do cargo por perda de mandato, renúncia ou falecimento do Diretor Regional, o Presidente da Entidade poderá nomear seu substituto para administrar a Regional até o término do mandato, podendo ainda convocar novas eleições ou realizar Assembleia Geral Extraordinária Regional, para escolher, por aclamação, outro sócio para exercer o restante do mandato.

Art. 76 – Compete aos Diretores Regionais:

I – Registrar em livro próprio as verbas que receberem;

II – Elaborar balancetes mensais e anuais;

III – Manter rigorosamente atualizados os livros de ata, o livro-caixa e o livro de registro de patrimônio;

IV – Encaminhar ao Diretor de Finanças e Convênio da Entidade, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete mensal e encaminhar a Diretoria de Administração e Patrimônio a relação de bens que for adquirido, ou o que for doado, rubricando em todas as páginas juntamente com o Diretor de Finanças Regional ou Diretor de Administração e patrimônio Regional, quando for o caso;

V – Baixar normas administrativas para os serviços mantidos na Regional, dentro das normas regulamentares e estatutárias;

VI – Depositar a receita em estabelecimento bancário, em conta corrente em nome da Entidade, com movimentação conjunta do Diretor Regional e Diretor de Finanças e Convênio Regional;

VII – Firmar convênios e contratos com o parecer e aprovação da Diretoria Executiva, em benefícios dos sócios da regional;

VIII – Perderá o mandato o Diretor Regional que não der fiel cumprimento ao estatuto e demais regimentos da Entidade.

Art. 77 – A Diretoria Regional é responsável pela aplicação da verba recebida, respondendo, nos termos deste Estatuto, pelas irregularidades que cometer.

Art. 78 – As campanhas de caráter benemérito, filantrópico e social, instituídas pelas regionais, serão previamente aprovadas pela Diretoria Executiva, com a devida prestação de contas na forma deste Estatuto.

Art. 79 – As regionais não poderão fazer despesas acima do que represente a sua dotação orçamentária mensal sem a devida aprovação da Diretoria Executiva e parecer do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO XX

DOS CARGOS HONORÍFICOS

Art. 80 – A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, tem como Patrono Idealizador e Fundador o CB BM ELIZEU RODRIGUES MEDEIROS.

CAPÍTULO XXI

DAS ELEIÇÕES

Art. 81 – As eleições da ACS/PMBM/MS serão realizadas quadrienalmente na 2ª quinzena do mês de fevereiro, para eleger o Presidente e Vice-Presidente da Entidade, o Presidente do Conselho Fiscal e os Diretores Regionais, devendo o Edital de convocação ser publicado com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência.

Art. 82 – A eleição far-se-á por escrutínio secreto e voto universal direto, obedecendo-se o princípio majoritário e aplicando-se a legislação eleitoral vigente nos casos omissos.

Art. 83 – Não será permitido nas eleições o voto por procuração, admitindo-se, todavia, o voto do eleitor em trânsito, sempre que ficar comprovada a sua condição social e direito de voto, sendo, no entanto, o seu voto colhido em separado.

Parágrafo único – O voto em trânsito será para os cargos eletivos de Presidente e Vice-Presidente da Entidade, Presidente do Conselho Fiscal e Diretor da Regional a que pertencer o eleitor.

Art. 84 – A Diretoria nomeará uma Comissão Eleitoral Geral, composta de Presidente, Secretário e Relator, publicando os seus nomes no mesmo Edital de convocação das eleições.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral Geral supervisionará os trabalhos eleitorais da Entidade em colaboração com a Diretoria Executiva, respeitando os princípios e normas estabelecidas neste Estatuto e na legislação eleitoral em vigor, sendo de sua competência editar normas sobre as Eleições.

Art. 85 – Toda e qualquer irregularidade constatada nas eleições deverá ser comunicada imediatamente à Comissão Eleitoral Geral, por escrito, devendo a reclamação constar na ata dos trabalhos a fim de ser assegurado o direito de recurso.

Parágrafo único – No interior a reclamação será dirigida à Junta Eleitoral que repassará o caso à Comissão Eleitoral Geral para as providências cabíveis e, não havendo esta reclamação, consideram-se válidas as eleições.

Art. 86 – Verificando-se qualquer irregularidade no processo eleitoral, que possa constituir motivo para anulação parcial ou total das eleições e desde que se tenha observado o disposto no artigo anterior, caberá recurso à Comissão Eleitoral Geral, a qual imediatamente procederá às diligências necessárias, de acordo com a gravidade dos fatos denunciados e das provas apresentadas.

§ 1º O prazo para interposição de recurso durante o processo eleitoral será de 02 (dois) dias úteis após publicação do ato que deu a origem ao recurso, dirigido à Comissão Eleitoral Geral, que terá igual prazo para decidir.

§ 2º No caso de anulação parcial ou total do pleito eleitoral, a Comissão Eleitoral Geral marcará data para as novas eleições, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, permanecendo nos cargos os Diretores a serem substituídos.

Art. 87 – Para o cargo de Presidente da ACS/PMBM/MS, o candidato deverá apresentar sua chapa com o registro de seu nome e nome do Vice-Presidente, e para os cargos de Diretor Regional e de Presidente do Conselho Fiscal os candidatos apresentarão chapas individuais, respectivamente, devendo ser registradas até o prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias antes das Eleições, sendo eleitos, para o mandato de quatro anos, o Presidente e o Vice-Presidente da Entidade, o Diretor Regional e o Presidente do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Na cédula eleitoral de papel ou no sistema eletrônico será discriminado apenas o nome do Presidente da Entidade, do Diretor Regional e do Presidente do Conselho Fiscal.

Art. 88 – O Registro das chapas concorrentes será efetuado mediante requerimento individual assinado pelos candidatos a Presidente, a Diretor Regional e a Presidente do Conselho Fiscal, em impresso próprio fornecido pela Entidade, devendo cada concorrente preencher os seguintes requisitos:

a) Estar no mínimo a 03 (três) anos ininterruptos no quadro social;

b) Não estar sofrendo qualquer punição Estatutária, ou ter sofrido conforme o disposto no art. 18, parágrafo único, deste Estatuto;

c) Não ter sido demitido anteriormente do quadro social por quaisquer dos motivos previstos nos incisos do artigo 22 deste Estatuto, excetuando-se os casos dos sócios que foram readmitidos por força de Ação Judicial, tendo a ação já transitada em julgado; d) Os candidatos incluídos no quadro associativo nos termos do artigo 9º deste Estatuto, deverão estar no mínimo há 03 (três) anos ininterruptos no quadro social, contados da data da nova inclusão;

e) Cumprir, ainda, as resoluções e normas estatutárias;

f) Não ter sido condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 03 (três) anos após o cumprimento da pena, conforme previsto na Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, comprovada a situação mediante certidões da Justiça Estadual e Federal;

g) Não pertencer a corpo administrativo de outra Entidade de militares no Estado.

Art. 89 – A Diretoria Executiva reunir-se-á com a Comissão Eleitoral Geral para a designação das Juntas Eleitorais, bem como de seus integrantes, efetuando a divulgação deste ato até 30 (trinta) dias antes das eleições.

Art. 90 – A Junta Eleitoral será constituída dos seguintes membros:

a) Um Presidente;

b) Um Secretário;

c) Um Mesário.

Art. 91 – As Juntas Eleitorais da capital e do interior transformar-se-ão após o encerramento das eleições em juntas apuradoras, desdobrando-se a critério da Comissão Eleitoral Geral em tantas turmas apuradoras quantas forem necessárias.

Art. 92 – É permitida uma única vez a reeleição para exercer os mesmos cargos eletivos de Presidente e Vice-Presidente da Entidade, de Presidente do Conselho Fiscal e de Diretores Regionais, no quadriênio imediatamente seguinte, vedada a reeleição por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.

Art. 93 – A Assembleia Geral poderá decidir pela perda do mandato do diretor eleito para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Diretoria Regional que, sem motivo justificado, venha faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas quando convocadas pelo Presidente da Entidade.

Parágrafo único – Os membros da diretoria que forem nomeados para os cargos não eletivos, serão exonerados a qualquer tempo a critério do seu nomeante, por ser cargo de livre nomeação e exoneração, a juízo do Presidente da Entidade, do Presidente do Conselho Fiscal ou do Diretor Regional, conforme o caso.

CAPÍTULO XXII

DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIAS

Art. 94 – No caso de cometimento de faltas graves apuradas sumariamente, serão criadas as comissões de sindicância, quantas forem necessárias, sendo integradas por sócios e advogados contratados para este fim.

§ 1º – Para apurar as faltas e irregularidades praticadas por sócios, o Presidente do Conselho Fiscal ou do Colegiado Deliberativo, no que couber, nomeará uma ou mais comissões, composta de 03 (três) membros cada uma, indicando seu Presidente, Secretário e Relator, assinando a portaria de designação da comissão sindicante.

§ 2º – Depois de notificado expressamente o Presidente da Comissão Sindicante da portaria de designação, começa a contar o prazo de 30 (trinta) dias para execução e entrega dos trabalhos, com seu respectivo parecer, podendo ser prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa.

§ 3º – Ao término de seus trabalhos, a Comissão de Sindicância apresentará relatório conclusivo indicando, se for o caso, os dispositivos estatutários violados e as penalidades e medidas cabíveis.

§ 4º – Será considerada falta grave a parcialidade de qualquer membro da Comissão de Sindicância, na apuração dos fatos, o qual será imediatamente suspenso de suas funções por seu nomeante, o qual nomeará de imediato seu substituto.

§ 5º – Não poderá ser membro de comissão de sindicância o sócio ou advogado que seja parente em até terceiro grau do sindicado, o sócio com situação irregular na Entidade ou que tenha sido incurso nas penalidades previstas nos itens II ou III do artigo 12 deste Estatuto.

CAPÍTULO XXIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 95 – A Entidade só será dissolvida se for comprovado ter sua receita se tornado insuficiente, de modo irreversível, para sua manutenção, devendo a deliberação de sua extinção ser tomada por Assembleia Geral Extraordinária para esse fim convocada, mediante o voto de mais de 50% (cinquenta por cento) dos sócios, no pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo único – No caso de dissolução, os bens da Associação serão relacionados, avaliados e vendidos para satisfazer os compromissos existentes, ressalvando-se os bens doados que não serão alienados, e o saldo verificado terá destinação que fixar a Assembleia Geral Extraordinária, que determinou a dissolução.

Art. 96 – A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, manterá sempre na sua designação os nomes das corporações.

Art. 97 – A Associação tem como símbolo uma bandeira e um escudo.

§ 1º – A bandeira mede 01 (um) metro e 70 (setenta) centímetros de comprimento, por 01 (um) metro e 20 (vinte) centímetros de largura, tem a forma retangular de fundo, possuindo, no centro, o escudo da Entidade, com as seguintes cores: azul, vermelho e amarelo.

§ 2º – O escudo lembra esquematicamente o distintivo das praças da Polícia Militar, ladeados por 02 (dois) ramos de café e 03 (três) estrelas, com chamas no centro e armas cruzadas, acima dos dizeres ACS/PMBM/MS, e uma faixa com a data da criação da Entidade.

Art. 98 – A ACS/PMBM/MS terá legitimidade para firmar convênios com pessoa física ou jurídica de direito pública ou privada, nacional ou internacional, visando sempre os interesses coletivos dos associados e da sociedade em geral, no intuito de cooperar com a educação e formação moral e cultural do cidadão brasileiro.

Parágrafo único – O convênio em que a Entidade figure como parte deverá ser aprovado previamente pela Diretoria Executiva, com parecer da Coordenadoria Jurídica.

Art. 99 – O presente estatuto poderá ser reformado total ou parcialmente, por proposta da Diretoria Executiva e do Colegiado Deliberativo, com aprovação em Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 100 – Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pelo Colegiado Deliberativo.

Art. 101 – Os Diretores eleitos ou nomeados ao tomarem posse de seus respectivos cargos, pronunciarão as seguintes palavras: PROMETO CUMPRIR FIELMENTE O ESTATUTO DA ENTIDADE, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

Art. 102 – O Cabo ou Soldado que estiver ocupando cargo eletivo na Diretoria Executiva, Diretoria Regional e Conselho Fiscal e tenha sido promovido à graduação de Sargento, fica assegurado o direito de permanecer no cargo até o final do seu mandato.

Art. 103 – O Regimento Interno terá força imperativa sobre os sócios da Entidade.

Art. 104 – A ACS/PMBM/MS, está autorizada a representar judicial e extrajudicialmente os seus associados nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, em toda e qualquer Ação Judicial ou procedimento, face às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, visando interesse ou direito dos sócios, diferenças salariais, ou quaisquer outros direitos, podendo a Entidade substituí-los regularmente, em processos judiciais ou extrajudiciais, podendo contratar advogado, outorgar procuração, contrair obrigações, pactuar acordos judiciais e extrajudiciais, praticando todos os atos necessários para cumprir a autorização concedida expressamente neste ato.

Art. 105 – Os diretores da Entidade terão direito a uma ajuda de custo mensal para custear despesas provenientes da dedicação necessária às causas da Entidade em atendimento aos sócios, assim como ressarcimento das despesas efetuadas em conformidade com o previsto no Regimento Interno da ACS/PMBM/MS, obedecendo aos termos deste estatuto.

Art. 106 – Fica autorizada a ACS/PMBM/MS, a efetuar o desconto em folha de pagamento dos sócios de valores referente a débitos pendentes contraídos pelos mesmos, a crédito da Entidade, cumulativamente com a mensalidade social e até a quitação do débito, inclusive em caso de pedido de desligamento do quadro social.

Art. 107 – O presente Estatuto foi reformulado e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, nas disposições constantes da Ordem do dia, entrando em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º – Fica assegurado aos sócios, até a data da presente reforma estatutária, o direito adquirido, ressalvando-se a opção pela situação mais benéfica decorrente da presente reforma estatutária, no que concerne a benefícios pecuniários.

Art. 2º – A Diretoria Executiva deverá revisar o atual Regimento Interno em vigor, no prazo de 90 (noventa) dias para adaptar-se na presente reforma, contado da data da Assembleia Geral Extraordinária que alterou o Estatuto.

Art. 3º – Considerando que o mandato do Presidente, Vice-Presidente, Presidente do Conselho Fiscal e dos Diretores Regionais, passou a ser de quatro em quatro anos, e visando adequação das novas normas estatutárias, ficam assegurados e prorrogados até o mês de março do ano de 2014 os mandatos dos cargos eletivos do atual Presidente, Vice-Presidente, Presidente do Conselho Fiscal e Diretores Regionais.

Campo Grande – MS, 27 de janeiro de 2012.

Edmar Soares Da Silva
Presidente da Entidade
RG. nº 555.894 SSP/MS
CPF nº 542.327.321-87

Cláudio Mário Salvador Menezes de Souza
Vice-Presidente da Entidade
RG. nº 444.721 SSP/MS
CPF nº 464.912.441-72

Cristiane Louzada Ferreira de Oliveira
Presidente do Conselho Fiscal
RG. nº 25.915.246-1 SSP/SP
CPF nº 870.847.081-20

Cezar Alexandre Piccoli
Secretário da Mesa
RG. nº 20.433.703 SSP/MS
CPF nº 119.116.648-16

Antônio Marcos Porto Gonçalves
Coordenador Jurídico da Entidade
OAB/MS 5.299


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