ACS || Jurídico de Naviraí consegue na Justiça anular licenciamento de policial militar por critério etário |

Notícias | 30.maio.2018

Jurídico de Naviraí consegue na Justiça anular licenciamento de policial militar por critério etário

O Jurídico da 7ª Regional da ACS de Naviraí conseguiu mais uma vitória no Judiciário, e tornou nulo um processo administrativo aberto no ano de 2016 pela PM visando o licenciamento das fileiras da Corporação de um Cabo da PM por critério etário.

O associado ingressou nas fileiras da PM em setembro 2008. Na época, teve sua matricula indeferida por possuir idade superior a prevista no Edital de abertura do concurso nº 01/2007.

Pelo indeferimento, impetrou Mandando de Segurança, obtendo liminar para matricula no CFSd e ingresso nas fileiras da Corporação.

Ocorre que no STJ o Estado obteve vitória no Recurso Especial, e os Ministros reconheceram a existência da decadência (perda do direito) no Mandado de Segurança impetrado em 2008.

Os ministros entenderam que o associado teria extrapolado o prazo de 120 (cento vinte dias) para ajuizamento da ação mandamental, contando o prazo da data de publicação do Edital.

Com isso, a liminar que sustentara o policial nas fileiras da PM fora cassada, o processo transitou em julgado, e a PM deflagrou processo administrativo para licenciá-lo da Corporação após quase oito anos de serviço.

Na iminência de ser desligado, procurou em agosto de 2016 o jurídico de Naviraí, que imediatamente distribuiu em 08 de agosto de 2016, Ação Ordinária com pedido liminar sob nº 0801704-59.2016.8.12.0029, obtendo medida liminar que determinou a suspensão do processo de licenciamento em 08 de agosto daquele ano.

Após o legal andamento do processo, em 23/11/2017, o MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível proferiu sentença de mérito, confirmando a liminar, e condenando o Estado de Mato Grosso do Sul em manter definitivamente o Associado nas fileiras da PM.

Insatisfeito com a decisão, o Estado promoveu recurso de apelação, no entanto, os desembargadores da 1ª Câmera Cível, por unanimidade, mantiveram a sentença de mérito do juiz de primeiro grau em acórdão publicado em 03 de abril de 2018.

O processo transitou em julgado, e após 10 anos de disputa judicial, finalmente o associado terá a cláusula sub judice excluída dos seus assentos funcionais.

Regional de Naviraí


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