Destaque, Notícias | 07.novembro.2018

Jurídico da ACS consegue suspensão de portaria que transferia policial para trabalhar a 500km de casa

A Assessoria Jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, através de liminar, suspender a eficácia de uma Portaria que removia sumariamente um policial associado de uma base para outra.

A Portaria não levou em consideração a distância de mais de 500km entre a cidade de origem, onde reside o policial por mais de 20 anos, e a cidade de destino, onde deveria servir, resultando em diversos transtornos de deslocamento, desestruturação da base familiar, e outros.

Conforme decisão proferida pelo magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública, em Campo Grande, a urgência da medida se deu em razão do transtorno financeiro e logístico suportado pelo policial, de modo que mantê-lo no local de origem durante o processo não causaria nenhum prejuízo ao Estado.

O processo ainda está em tramitação, entretanto, até o final do mesmo, o policial estará resguardado pelos efeitos da liminar.

O advogado responsável pelo caso, Silwalter Hagner, informou ainda que, no caso concreto, houve ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e razoabilidade, além de faltar motivação legal ao ato impugnado.

Assessoria de Imprensa da ACS


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