A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) conseguiu, nesta sexta-feira (28), uma decisão favorável em processo judicial de Licença Especial.
Conforme o advogado responsável pela ação, o associado não havia gozado a Licença Especial do primeiro e terceiro decênio, e, quando transferido para a Reserva Remunerada, também não recebeu o valor em pecúnia.
O processo tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande, e ainda pode ser alvo de recurso no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).