TJMS reconhece direito de associado ser julgado pela justiça comum
A 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou pedido da assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) e deferiu medida liminar para que um associado seja julgado pela justiça comum.
O policial militar foi denunciado perante a justiça militar pela prática do crime de apropriação de coisa achada. Entendendo a defesa que a competência para julgamento dos fatos não pertencia a especializada militar, requereu-se ao Juízo Militar a declaração de sua incompetência. O Ministério Publico pugnou pela rejeição do pedido, o que foi atendido pelo Juiz Auditor.
Certo de que os fatos não se enquadravam nas hipóteses previstas no artigo 9º do Código Penal Militar, a defesa impetrou ordem de Ha...