Notícias | 27.setembro.2017

Assembleia vota hoje, em 2º turno, projeto que garante direito a militares réus

Foi aprovada por unanimidade, em 1ª discussão nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar proposto pelo deputado Coronel David que altera a redação do artigo 47 inciso VI do estatuto da Polícia Militar e do Bombeiro Militar. A proposta segue para segunda votação nesta quinta-feira (27).

“É importante estar lá para acompanhar a votação, até mesmo para demonstrar nosso agradecimento. Esse projeto é importante para os policiais que dependem da promoção”, afirmou Edmar Soares da Silva, presidente da ACS (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul).

Atualmente, os militares do Estado são impossibilitados de realizarem cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, e até mesmo de serem promovidos quando estão respondendo processo de crime comum doloso, mesmo com a possibilidade da promoção por preterição o prejuízo existe ao militar estadual.

“Agora os bons policiais militares poderão cumprir sua missão, mesmo respondendo por algum tipo de processo decorrente da função de preservação da ordem pública e vão ter o direito de fazer o curso e serem promovidos”, pontuou Coronel David.

Mudança no estatuto

A mudança no estatuto visa permitir que a carreira do constitucionalmente presumido inocente, do ponto de vista penal, siga sua carreira sem nenhum percalço, mas também faculta que a administração pública impeça que apure minuciosamente a conduta daqueles que, em tese, se comportem como maus militares, impedindo-os que progridam na carreira, pois estabelece restrições para aqueles submetidos a processos administrativos internos, quando acusados de conduta desonrosa, do ponto de vista ético-moral ou disciplinar.

Passaria a vigorar a seguinte redação, “VI – a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, independentemente de estar sendo investigado ou processado criminalmente, exceto se estiver submetido a Conselho de Justificação, se Oficial, ou a Conselho de Disciplina, se praça, mantidos os demais impedimentos estabelecidos na legislação peculiar.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Deputado


Curta Nossa Página no Facebook