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Jurídico da ACS garante isenção de Imposto de Renda a sócio com problemas de saúde

A assessoria jurídica da ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), através do advogado Edmar Soares da Silva, conseguiu na Justiça a isenção do Imposto de Renda de um associado com problemas de saúde.

Conforme o advogado, além da sentença favorável, a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) ainda será obrigada a ressarcir os valores descontados a título do imposto, desde outubro de 2016, até a efetiva suspensão.

“Sobre o valor devido haverá correção monetária a partir do pagamento indevido mês a mês e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença”, decidiu o juiz André Luiz Maluf de Araújo.

É lei! – Poucos sabem, mas policiais militares e bombeiros reservistas e reformados com doenças causadas ou agravadas pela atuação profissional, podem ter direito à isenção do Imposto de Renda. Pensionistas também podem ter direito à isenção se enquadrarem no rol das doenças.

Vale lembrar que não é um direito exclusivo dos servidores públicos, mas sim de qualquer aposentado portador de determinadas doenças.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da ACS

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